Arquivado no capítulo ‘Emendas à Constituição’

PostHeaderIcon A REVOLUÇÃO EDUCACIONAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Para alcançar o padrão educacional que fará o Brasil dar o grande salto necessário para enfrentar os desafios da era da informação e do conhecimento tecnológico que já começou, serão necessárias mudanças na Constituição Brasileira. Abaixo, as emendas que Cristovam propõe nesse sentido:

PostHeaderIcon ESCOLA BÁSICA IDEAL

 

ESCOLA BÁSICA IDEAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 74/2005 DE 13/12/2005
 
Essa emenda engloba um conjunto de medidas voltadas para a nacionalização da educação básica no Brasil, no sentido de reafirmar o compromisso e a responsabilidade da União para com esse nível de ensino e garantir sua qualidade. Uma medida essencial nesse sentido é a alteração que esta PEC promove no art. 206 da Constituição, para estabelecer, como princípio da educação brasileira, a garantia de padrão de qualidade, com jornada escolar integral na educação básica pública.
 
Por que a emenda: O Brasil tem municípios com renda per capita de mais de vinte mil reais por ano e outros com renda per capita inferior a mil reais anuais, vinte vezes menor. Como é a arrecadação de impostos que financia a educação, a desigualdade de renda traduz-se na desigualdade educacional e, conseqüentemente, na reprodução da desigualdade social, como um círculo vicioso. Além da desigualdade na renda, as crianças brasileiras e o futuro do Brasil ficam, muitas vezes, na dependência da vontade do prefeito de sua cidade. No Brasil da educação entregue à sorte do município, nossas crianças têm uma educação radicalmente diferente entre elas, como se fossem habitantes de países distintos. Em qualquer lugar do mundo, a escola é o instrumento de unificação e identidade nacional; no Brasil, ela é um instrumento desagregador e diferenciador. É preciso e urgente reverter esse quadro. Para tanto, o Brasil precisa nacionalizar sua educação básica, como federalizou tudo que interessa a seu projeto de Nação: aeroportos, hidrelétricas, universidades, arrecadação fiscal, autoridades monetárias.
 

PostHeaderIcon UM PADRÃO NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO

 

UM PADRÃO NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 48/2007 DE 28/05/2007
 
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. A emenda também prevê que o ensino básico e médio seja ministrado não apenas em língua portuguesa, mas também na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS -, de modo a assegurar a compreensão dos deficientes auditivos. Fica assegurada ainda às comunidades indígenas o direito a utilizar as suas línguas maternas na aprendizagem.
 
Por que a emenda: Dói constatar que, no Brasil da educação entregue à sorte do município, nossas crianças tenham uma educação radicalmente diferente entre elas, como se fossem habitantes de países distintos. Em qualquer lugar do mundo, a escola é o instrumento de unificação e identidade nacional; no Brasil, ela é um instrumento desagregador e diferenciador. É necessário e urgente reverter esse quadro. Para tanto, o Brasil precisa imprimir um caráter nacional à sua educação básica. Se uma agência do Banco do Brasil é igual em qualquer parte do território, por que o mesmo não pode acontecer com uma escola?
 

PostHeaderIcon BALANÇO ANUAL DA EDUCAÇÃO

BALANÇO ANUAL DA EDUCAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N° 80/2007 DE 22/08/2007
 
O Presidente da República fará pronunciamento anual à Nação, na primeira quinzena de janeiro, para apresentar um balanço dos resultados educacionais no ano anterior, as metas educacionais a serem alcançadas no ano vigente, e tratar da importância da educação para o futuro do país e de cada indivíduo.
 
Por que a emenda: A necessidade do balanço anual será uma forma de comprometer o principal governante do país com o tema da educação. Ao se pronunciar, anualmente, em cadeia de rádio e televisão, sobre a importância da educação e sobre as metas a serem alcançadas durante o ano, o presidente dará conta à toda sociedade do seu necessário comprometimento com a educação. Usará, assim, a sua força política e liderança para atrair pais, mestres, imprensa, empresas, para a importância da educação no futuro do país. É no início do ano que ocorrem as matrículas dos alunos nas escolas públicas; daí a importância de que o pronunciamento seja feito na primeira quinzena de janeiro. Assim, ele funcionará como um ato convocatório aos pais para que matriculem seus filhos.

PostHeaderIcon GARANTIA DE VERBAS PARA A EDUCAÇÃO

garantia de verbas para a educação

Proposta de Emenda à Constituição
 nº 93/2007 de 19/11/2007
 
A emenda estabelece que serão expressamente vedadas a redução da base de cálculo e a desvinculação de recursos da receita de impostos destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Ou seja: em hipótese nenhuma, o governo poderá usar o dinheiro destinado para a educação para outros gastos.
 
Por que a emenda: Ao incidir sobre áreas estratégicas para o desenvolvimento humano e econômico do País, a desvinculação tem custo social irrecuperável, para o qual não há solução compensatória. É um mecanismo de estabilização perverso que atinge, sobremaneira, os mais desprotegidos socialmente. A Constituição vincula 18% da arrecadação para a educação. Embora se saiba que a União acabe por executar um percentual bem próximo desses 18% com o Ministério da Educação, o melhor seria assegurar sempre a totalidade dos recursos. Ainda que seja verdade que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) colabora no esforço para a estabilização fiscal, o senador Cristovam Buarque acredita que o retorno para o país dos investimentos em educação, em médio e longo prazos, sempre será maior. Mais recursos para a educação sempre serão bem vindos.

PostHeaderIcon FIM DA DRU NA EDUCAÇÃO

FIM DA DRU NA EDUCAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 94/2007de 19/11/2007.
 
(Obs.: A Câmara dos Deputados aprovou no dia 4/06/2009 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro destinado à Educação pelo Orçamento federal. A PEC aprovada na Câmara tem como base texto de proposta apresentada pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) em 2003.)
 
Essa emenda é complementar à anterior, com o mesmo objetivo. Ela altera o art. 212 da Constituição Federal, para vedar a desvinculação da receita resultante de impostos destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
 
Por que a emenda: Ao incidir sobre áreas estratégicas para o desenvolvimento humano e econômico, essa desvinculação tem custo social irrecuperável para o Brasil. É um mecanismo de estabilização perverso que atinge os mais desprotegidos socialmente e prejudica o futuro do país. Se não existisse a DRU na Educação, em 2009 já teríamos a obrigatoriedade de no mínimo R$ 7 bilhões a mais aplicados na educação. Em artigo publicado em 2007, Milú Villela, coordenadora da Comissão de Articulação do compromisso Todos Pela Educação, apresenta dados aterradores sobre os efeitos da DRU: entre 1998 e 2007, R$ 43,5 bilhões deixaram de ir para o financiamento do ensino público no Brasil, por conta da desvinculação. Ainda segundo informação do artigo, hoje, o Brasil investe US$ 870 per capita por ano nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, metade do investimento realizado pelo México e quase cinco vezes menos que o da Coréia do Sul. É indiscutível que o momento exige a ampliação dos recursos e não a continuidade de um mecanismo que tira dinheiro da educação.
 

PostHeaderIcon RECURSOS PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

recursos para escola de TEMPO integral

Proposta de Emenda à Constituição

nº 95/2007 de 19/11/2007
 
Em 2007, quando a emenda foi apresentada, ainda havia a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF. Cristovam estabeleceu, então, que 20% da arrecadação que a União tivesse com a CPMF fosse destinada à construção de infra-estrutura e instalações e à realização de ações preparatórias para a implantação do ensino integral nos municípios brasileiros. A CPMF não é mais cobrada, mas o projeto ainda está em tramitação. E a ideia de se criar um mecanismo de financiamento para a adoção no Brasil da escola de tempo integral permanece.
 
Por que a emenda: A ideia original, na justificativa apresentada por Cristovam, era “melhorar a qualidade da aplicação dos recursos da CPMF”. Os 20% que seriam destinados à educação integral representariam R$ 30 bilhões em quatro anos. Seria um começo auspicioso para a revolução pela educação que Cristovam sonha implantar no Brasil.

PostHeaderIcon EDUCAÇÃO: DEVER DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

EDUCAÇÃO: DEVER DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 24/2008 DE 17/06/2008
 
A emenda dá nova redação ao art. 205 da Constituição Federal, para deixar expresso que a educação é dever também dos meios de comunicação social.
 
Por que a emenda: Os meios de comunicação hoje são praticamente onipresentes no cotidiano de todos nós. Durante boa parte do dia ouvimos – em especial, os mais jovens – toda sorte de informações sobre os mais variados assuntos seja via televisão, seja via internet ou através de outras mídias hoje existentes. Sendo assim, parece adequado que os responsáveis pelos meios de comunicação sejam mais exigidos no que diz respeito à necessidade de educarmos as nossas crianças e jovens. Na verdade, é um reforço ao que já diz a Constituição, que prevê, em seu artigo 211, inciso I, que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender de preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.