Arquivado no capítulo ‘Projetos de Lei’

PostHeaderIcon 15 Leis aprovadas

Cristovam tem 15 projetos transformados em Lei

 

O Senador Cristovam Buarque tem registrado no Senado Federal 375 ações legislativas, dentre elas 23 Projetos de Emenda Constitucional e 125 Projetos de Lei do Senado. Desse conjunto, 15 se transformaram em Lei.

 (atualizado em 16/09/14)

 

 

Lei  11.738, de 16/7/2008

Piso Salarial (PLS 59/2004)- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 11.738/2008
16/07/2008     

Lei do Piso Nacional dos Professores  – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm

 


 

Lei 11.700, de 13/06/2008

 

Vaga na escola pública a partir dos quatro anos de idade (PLS 3/2006) – Inclui o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade.

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal             

 Transformado na Lei Ordinária 11.700/2008

13/06/2008

Lei da Vaga nas Escolas Públicas às Crianças a partir dos 4 anos   – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm


 

Lei 12.061, de 27/10/2009

Assegura o Acesso de todos os interessados ao ensino médio público (PLS 6/2006)– Altera a redação do inciso II do art. 4º, e do inciso VI do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.061/2009

27/10/2009

Lei do acesso ao Ensino Médio Público – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12061.htm


Lei 12.692, de 24/6/2012

Acesso Informação do INSS (PLS 10/2006)– Dispõe sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.  Aprovado nas comissões de Trabalho, CSSF e CCJC   

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformada na Lei Ordinária 12.692/2012

24/06/2012   

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12692-24-julho-2012-773902-norma-pl.html

  


Lei 12.245,de24/5/2010

Sala de Aulas em Presídios (PLS 217/2006)- Altera o art. 83 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.245/2010

24/5/2010

Lei da Sala de Aula nos Presídios    – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12245.htm

          


 

Lei  12.013, de 6/8/2009

Lei de Envio de Informações Escolares (Frequência, rendimento e execução de proposta pedagógica da escola) (PLS 218/2006) - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.013/2009

6/8/2009

Lei do Envio de Informações Escolares – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12013.htm

 


Lei  12.433, de 29/6/2011

Remição de Pena pelo Estudo (PLS 265/2006)– Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária, 12.433/2011

29/6/2011

Lei da Remissão de Pena pelo Estudo – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12433.htm

 


Lei 11.899, 8/1/2009

Institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura". (PLS 539/2007)

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 11.899/2009

8/1/2009

Lei Dia Nacional da Leitura e Semana Nacional da Literatura – 12 de outubro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11899.htm


Lei  12.130, de 17/12/2009

Institui o "Dia Nacional do Historiador" (PLS 570/2007), a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.130/2009

Dia Nacional do Historiador 19 de agostohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12130.htm


Lei  12.533, de 2/12/2011

Institui o Dia Nacional das Mudanças Climáticas (PLS 171/2008) -Dia 16 de Março

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.533/2011, 02/12/2011

Lei que Institui o Dia Nacional das Mudanças Climáticas – 16 de março – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12533.htm

 


Lei 13.006, de 26/06/2014

Cinema nas Escolas (185/2008) – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 13.00.6/2014, de 26/06/2014

Lei que Obriga a Exibição de Filmes nas Escolas da Educação Básica – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13006.htm

 


Lei 12.668, de 19/6/2012

Institui o Dia  Nacional do Piso Salarial dos Professores.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.668/2012

em 19/06/2012

 Lei que Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores – 23 de março http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12668.htm

 

 


Lei 12.602, de 3/4/2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil(PLS 170/2010) – É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.602/2012

3/4/2012

Lei que Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil    – 25 de agosto     

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12602.htm


 

Lei  12.685, de 19/7/2012

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação (PLS 306/2009)- É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.685/2012

19/07/2012 

Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o adolescente e a Educação – 21 de novembro      

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12685.htm


Lei 12.988, de 2/6/2014

JOAQUIM NABUCO – Inscreve o nome Joaquim Aurélio Barreto Nabuco  de Araújo no Livro DE Aço dos Heróis da Pátria (PLS 383/2012)

 

Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal

Transformado na Lei Ordinária 12.988/2014

2/6/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12988.htm

 


 

Maristela Seixas Dourado

Assessora Parlamentar

Gabinete do Senador Cristovam Buarque

Gab. Nº 10 – Ala Teotônio Vilela – Senado Federal

Te. (61) 3303.2281

 

 

PostHeaderIcon 13ª LEI BUARQUE: trabalhador tem o poder de fiscalizar o recolhimento pelas empresas e instituições empregadoras de suas contribuições ao INSS

 

 

Desde ontem (25), o trabalhador tem o poder de fiscalizar o recolhimento pelas empresas e instituições empregadoras de suas contribuições ao INSS. Cerca de 40% das empresas sonegam o depósito ao INSS, mas apontam o desconto no contracheque, enganando a classe trabalhadora. Ler o resto da matéria »

PostHeaderIcon Presidenta Dilma sanciona 8ª lei do senador Cristovam

 

Agora é lei. Foi publicada, hoje (30 de junho), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.433, de autoria do senador Cristovam Buarque, que altera a Lei de Execução Penal que possibilita a redução da pena ao preso que estudar.

Clique na Imagem para ler o Projeto

A lei assinada pela presidenta Dilma Rousseff, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, estabelece que a cada 12 horas de estudo – atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior ou requalificação profissional – o detento reduza um dia de sua pena.

Essas 12 horas de estudo devem estar divididas em no mínimo três dias e podem ser praticadas presencialmente ou na modalidade a distância. A lei vale para condenados em regime fechado, semi-aberto, aberto e em liberdade condicional. Nos últimos três casos, é possível estudar fora da instituição penal e obrigatório apresentar mensalmente comprovantes de frequência e aproveitamento escolar. Ler o resto da matéria »

PostHeaderIcon OS PROJETOS DA REVOLUÇÃO EDUCACIONAL

        No pouco tempo em que Cristovam Buarque esteve no Ministério da Educação, ele tentou promover a revolução pela educação pública de qualidade para todos. Trata-se de um projeto longo, que necessita de diversas ações, em várias áreas. Cristovam viu-se obrigado a deixar o Poder Executivo e a paralisar ali os projetos que tinha em mente. Mas ele continua senador. Então, como legislador, Cristovam transferiu suas ideias para a atividade legislativa. E é transformando suas propostas em lei que ele agora busca implementar a revolução educacional.

PostHeaderIcon POUPANÇA-ESCOLA

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60/2004 DE 23/03/2004
(A proposta foi retirada, pois o texto foi incluído na PEC 74, que trata da Escola Básica Ideal)
 
Será criado um fundo de investimento destinado a financiar um programa que incentive, de forma gradual, a permanência das crianças no ambiente escolar. Os alunos receberiam uma poupança, que só poderiam sacar ao final dos cursos, como incentivo para que se mantenham na escola. Eles só poderiam vir a sacar o recurso se completassem, com bom aproveitamento, o ensino fundamental e o ensino médio. Ou seja , todo aluno que concluir o ensino fundamental e médio terá direito a resgatar sua poupança do Fundo de Investimento na Educação Básica. O programa não será financiado somente pelo Governo Federal, pois abre a possibilidade de uma grande mobilização nacional para que a sociedade civil se sensibilize e contribua para um projeto que vai ao encontro das metas expressas em sua proposta de Governo quanto à erradicação do trabalho infantil e à redução dos níveis de desigualdade social que, infelizmente, ainda se verificam em nosso país.
 
Por que a lei: A necessidade de trabalhar é um dos principais fatores que tem determinado o elevado grau de evasão escolar ao término do ciclo de ensino fundamental. Nossos adolescentes estão se encaminhando precocemente para o mercado de trabalho em condições precárias, comprometendo sua formação futura. A lei busca resolver isso, dando os recursos que ficarão na Poupança-Escola como forma de incentivo para a permanência na escola até a conclusão do ensino médio.

PostHeaderIcon AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50/2005 DE 02/03/2005
 
O projeto cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Competirá a essa agência, entre outras atribuições: regular, acompanhar, controlar, avaliar a execução e propor diretrizes para as políticas de proteção da criança e do adolescente. A Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente promoverá, estimulará e executará, diretamente ou por meio de convênios, as políticas de proteção à criança e ao adolescente emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 
Por que a lei: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é norma especial de proteção aos menores de dezoito anos de idade. Passados mais de 14 anos da sua criação, porém, criou-se um intolerável desequilíbrio entre as expectativas de proteção e os resultados oferecidos pelo Estado.
Não foi o Estatuto que falhou. Falhou o Estado. Crianças e adolescentes continuam a perambular pelas ruas, famintos, envolvidos com crimes e drogas, levados a parte nenhuma pelo descaso, incúria ou ignorância dos genitores e das autoridades. Os nascimentos irresponsáveis se sucedem, sem orientação estatal. Claudicam as políticas públicas, ora num sentido, ora noutro, tão desorientadas quanto os menores que deveriam proteger. 
O Estado, desprovido de órgão catalisador das políticas para crianças e adolescentes, expende importâncias orçamentárias elevadas, além de receber aportes de outros países, destinados a melhorar a vida de crianças e adolescentes; revê programas, altera normas, institui grupos de estudos, mas não consegue conectar as várias frentes de luta destinadas a protegê-los.
É necessário que se estabeleça uma relação verdadeira entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, a ser supervisionada por agência criada com essa finalidade, que seja capaz de traçar, com eficácia, da concepção à execução, políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, pois não é mais possível dar continuidade às políticas de tentativa-e-erro que se vêm dedicando aos menores deste País.

PostHeaderIcon TROCA DA DÍVIDA POR EDUCAÇÃO

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145/2005 DE 03/05/2005
 
Parte da dívida pública será transformada em investimentos em educação. A União deverá abater 20% do pagamento mensal do serviço da dívida pública dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal desde que os recursos decorrentes do abatimento sejam integralmente utilizados para complementar os gastos com educação.
 
Por que esta lei: Trocar dívida financeira por dívida social é a essência desta proposta. Este Projeto de Lei, caso aprovado, servirá para dar o exemplo de política financeira a serviço da educação. O cancelamento de dívidas públicas com a contrapartida de ações de resgate da dívida social nos países mais pobres está se tornando comum entre os países avançados. Enquanto se difunde no mundo o conceito de perdão da dívida externa tendo investimentos sociais como contrapartida, o Brasil pode ser o exemplo e deve pôr em prática uma política similar em relação aos estados.

PostHeaderIcon DIREITO À MERENDA ESCOLAR

PostHeaderIcon REFORMA DO ENSINO SUPERIOR

 

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 375/2005 DE 03/11/2005
 
Serão estabelecidas normas gerais de organização, estrutura, funcionamento e avaliação da educação superior, sobre o Sistema Federal de Educação Superior e o Plano Nacional de Educação Superior. Das universidades que recebem recursos públicos serão cobradas contrapartidas sociais. As instituições de educação superior, de qualquer natureza jurídica, que se dediquem a atividades de ensino, pesquisa e extensão[1] ficarão subordinadas a essa lei.
 
Por que esta lei: A ideia aqui é fazer uma revisão do papel que deve ter a universidade. Em uma democracia, os indivíduos devem ter o direito de se organizar livremente na busca do sucesso pessoal, sem dar satisfações. Mas esse direito não existe para as instituições de caráter público, como as universidades, sobretudo se recebem apoio com recursos que pertencem ao povo, administrados pelos governos. Nesse caso, além do sucesso pessoal de seus membros, a universidade tem a obrigação de desempenhar um papel de agente da construção da nação.
Quaisquer que sejam as limitações de um país, sua universidade não deve perder de vista seu compromisso e potencial de enriquecer toda a humanidade, graças a seu produto. Se isso se justifica para qualquer país, em qualquer momento, mesmo os mais pobres, ainda mais para um país como o Brasil em tempos de globalização. A universidade brasileira deve fazer sua reforma com os olhos na possibilidade e no desafio de ser um centro privilegiado para entender e mudar o mundo em todas as áreas do conhecimento.


 

 

PostHeaderIcon UMA NOVA ESCOLA BRASILEIRA, COM MÉDICO, DENTISTA E QUALIDADE

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 4/2006 DE 16/01/2006
 
Será alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao aluno do ensino fundamental público, para dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
 
Por que esta lei: As medidas propostas neste projeto de lei representam avanços na direção da inclusão educacional, da permanência na escola e da democratização do conhecimento. Por meio de alterações em diversos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394, de 1996), a presente proposição pretende contribuir para transformar a educação brasileira, direcionando-a rumo a uma perspectiva verdadeiramente republicana e inclusiva.
Ainda estamos longe de assegurar a permanência e o sucesso de todos os alunos no ensino fundamental obrigatório. Também falta muito para universalizar o acesso às outras etapas da educação básica e à educação superior. Sem falar nas dificuldades para garantir a qualidade em todos os níveis e modalidades da educação escolar. A universalização do atendimento escolar com qualidade requer ação conjunta e articulada entre a União e os entes federados, bem como um conjunto de medidas que contribuam para efetivar o direito à educação e propiciar melhorias que possibilitem ao País atingir os objetivos que poderão efetivamente nos conduzir ao patamar de desenvolvimento social e econômico a que aspiramos.