Arquivado no capítulo ‘Projetos de Lei’

PostHeaderIcon 13ª LEI BUARQUE: trabalhador tem o poder de fiscalizar o recolhimento pelas empresas e instituições empregadoras de suas contribuições ao INSS

 

 

Desde ontem (25), o trabalhador tem o poder de fiscalizar o recolhimento pelas empresas e instituições empregadoras de suas contribuições ao INSS. Cerca de 40% das empresas sonegam o depósito ao INSS, mas apontam o desconto no contracheque, enganando a classe trabalhadora. Ler o resto da matéria »

PostHeaderIcon Presidenta Dilma sanciona 8ª lei do senador Cristovam

 

Agora é lei. Foi publicada, hoje (30 de junho), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.433, de autoria do senador Cristovam Buarque, que altera a Lei de Execução Penal que possibilita a redução da pena ao preso que estudar.

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A lei assinada pela presidenta Dilma Rousseff, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, estabelece que a cada 12 horas de estudo – atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior ou requalificação profissional – o detento reduza um dia de sua pena.

Essas 12 horas de estudo devem estar divididas em no mínimo três dias e podem ser praticadas presencialmente ou na modalidade a distância. A lei vale para condenados em regime fechado, semi-aberto, aberto e em liberdade condicional. Nos últimos três casos, é possível estudar fora da instituição penal e obrigatório apresentar mensalmente comprovantes de frequência e aproveitamento escolar. Ler o resto da matéria »

PostHeaderIcon OS PROJETOS DA REVOLUÇÃO EDUCACIONAL

        No pouco tempo em que Cristovam Buarque esteve no Ministério da Educação, ele tentou promover a revolução pela educação pública de qualidade para todos. Trata-se de um projeto longo, que necessita de diversas ações, em várias áreas. Cristovam viu-se obrigado a deixar o Poder Executivo e a paralisar ali os projetos que tinha em mente. Mas ele continua senador. Então, como legislador, Cristovam transferiu suas ideias para a atividade legislativa. E é transformando suas propostas em lei que ele agora busca implementar a revolução educacional.

PostHeaderIcon POUPANÇA-ESCOLA

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60/2004 DE 23/03/2004
(A proposta foi retirada, pois o texto foi incluído na PEC 74, que trata da Escola Básica Ideal)
 
Será criado um fundo de investimento destinado a financiar um programa que incentive, de forma gradual, a permanência das crianças no ambiente escolar. Os alunos receberiam uma poupança, que só poderiam sacar ao final dos cursos, como incentivo para que se mantenham na escola. Eles só poderiam vir a sacar o recurso se completassem, com bom aproveitamento, o ensino fundamental e o ensino médio. Ou seja , todo aluno que concluir o ensino fundamental e médio terá direito a resgatar sua poupança do Fundo de Investimento na Educação Básica. O programa não será financiado somente pelo Governo Federal, pois abre a possibilidade de uma grande mobilização nacional para que a sociedade civil se sensibilize e contribua para um projeto que vai ao encontro das metas expressas em sua proposta de Governo quanto à erradicação do trabalho infantil e à redução dos níveis de desigualdade social que, infelizmente, ainda se verificam em nosso país.
 
Por que a lei: A necessidade de trabalhar é um dos principais fatores que tem determinado o elevado grau de evasão escolar ao término do ciclo de ensino fundamental. Nossos adolescentes estão se encaminhando precocemente para o mercado de trabalho em condições precárias, comprometendo sua formação futura. A lei busca resolver isso, dando os recursos que ficarão na Poupança-Escola como forma de incentivo para a permanência na escola até a conclusão do ensino médio.

PostHeaderIcon AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50/2005 DE 02/03/2005
 
O projeto cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Competirá a essa agência, entre outras atribuições: regular, acompanhar, controlar, avaliar a execução e propor diretrizes para as políticas de proteção da criança e do adolescente. A Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente promoverá, estimulará e executará, diretamente ou por meio de convênios, as políticas de proteção à criança e ao adolescente emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 
Por que a lei: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é norma especial de proteção aos menores de dezoito anos de idade. Passados mais de 14 anos da sua criação, porém, criou-se um intolerável desequilíbrio entre as expectativas de proteção e os resultados oferecidos pelo Estado.
Não foi o Estatuto que falhou. Falhou o Estado. Crianças e adolescentes continuam a perambular pelas ruas, famintos, envolvidos com crimes e drogas, levados a parte nenhuma pelo descaso, incúria ou ignorância dos genitores e das autoridades. Os nascimentos irresponsáveis se sucedem, sem orientação estatal. Claudicam as políticas públicas, ora num sentido, ora noutro, tão desorientadas quanto os menores que deveriam proteger. 
O Estado, desprovido de órgão catalisador das políticas para crianças e adolescentes, expende importâncias orçamentárias elevadas, além de receber aportes de outros países, destinados a melhorar a vida de crianças e adolescentes; revê programas, altera normas, institui grupos de estudos, mas não consegue conectar as várias frentes de luta destinadas a protegê-los.
É necessário que se estabeleça uma relação verdadeira entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, a ser supervisionada por agência criada com essa finalidade, que seja capaz de traçar, com eficácia, da concepção à execução, políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, pois não é mais possível dar continuidade às políticas de tentativa-e-erro que se vêm dedicando aos menores deste País.

PostHeaderIcon TROCA DA DÍVIDA POR EDUCAÇÃO

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145/2005 DE 03/05/2005
 
Parte da dívida pública será transformada em investimentos em educação. A União deverá abater 20% do pagamento mensal do serviço da dívida pública dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal desde que os recursos decorrentes do abatimento sejam integralmente utilizados para complementar os gastos com educação.
 
Por que esta lei: Trocar dívida financeira por dívida social é a essência desta proposta. Este Projeto de Lei, caso aprovado, servirá para dar o exemplo de política financeira a serviço da educação. O cancelamento de dívidas públicas com a contrapartida de ações de resgate da dívida social nos países mais pobres está se tornando comum entre os países avançados. Enquanto se difunde no mundo o conceito de perdão da dívida externa tendo investimentos sociais como contrapartida, o Brasil pode ser o exemplo e deve pôr em prática uma política similar em relação aos estados.

PostHeaderIcon DIREITO À MERENDA ESCOLAR

PostHeaderIcon REFORMA DO ENSINO SUPERIOR

 

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 375/2005 DE 03/11/2005
 
Serão estabelecidas normas gerais de organização, estrutura, funcionamento e avaliação da educação superior, sobre o Sistema Federal de Educação Superior e o Plano Nacional de Educação Superior. Das universidades que recebem recursos públicos serão cobradas contrapartidas sociais. As instituições de educação superior, de qualquer natureza jurídica, que se dediquem a atividades de ensino, pesquisa e extensão[1] ficarão subordinadas a essa lei.
 
Por que esta lei: A ideia aqui é fazer uma revisão do papel que deve ter a universidade. Em uma democracia, os indivíduos devem ter o direito de se organizar livremente na busca do sucesso pessoal, sem dar satisfações. Mas esse direito não existe para as instituições de caráter público, como as universidades, sobretudo se recebem apoio com recursos que pertencem ao povo, administrados pelos governos. Nesse caso, além do sucesso pessoal de seus membros, a universidade tem a obrigação de desempenhar um papel de agente da construção da nação.
Quaisquer que sejam as limitações de um país, sua universidade não deve perder de vista seu compromisso e potencial de enriquecer toda a humanidade, graças a seu produto. Se isso se justifica para qualquer país, em qualquer momento, mesmo os mais pobres, ainda mais para um país como o Brasil em tempos de globalização. A universidade brasileira deve fazer sua reforma com os olhos na possibilidade e no desafio de ser um centro privilegiado para entender e mudar o mundo em todas as áreas do conhecimento.


 

 

PostHeaderIcon UMA NOVA ESCOLA BRASILEIRA, COM MÉDICO, DENTISTA E QUALIDADE

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 4/2006 DE 16/01/2006
 
Será alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao aluno do ensino fundamental público, para dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
 
Por que esta lei: As medidas propostas neste projeto de lei representam avanços na direção da inclusão educacional, da permanência na escola e da democratização do conhecimento. Por meio de alterações em diversos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394, de 1996), a presente proposição pretende contribuir para transformar a educação brasileira, direcionando-a rumo a uma perspectiva verdadeiramente republicana e inclusiva.
Ainda estamos longe de assegurar a permanência e o sucesso de todos os alunos no ensino fundamental obrigatório. Também falta muito para universalizar o acesso às outras etapas da educação básica e à educação superior. Sem falar nas dificuldades para garantir a qualidade em todos os níveis e modalidades da educação escolar. A universalização do atendimento escolar com qualidade requer ação conjunta e articulada entre a União e os entes federados, bem como um conjunto de medidas que contribuam para efetivar o direito à educação e propiciar melhorias que possibilitem ao País atingir os objetivos que poderão efetivamente nos conduzir ao patamar de desenvolvimento social e econômico a que aspiramos.

PostHeaderIcon UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6/2006 DE 16/01/2006.
Será assegurado o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Por que esta lei: De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Inep – para se falar em universalização do ensino médio é preciso ter em conta a retenção de jovens no ensino fundamental, por conta de repetência ou outros problemas, os que simplesmente abandonaram os estudos e, ainda, os que interromperam os estudos simplesmente porque não tinham mais escolas em seu município que oferecessem cursos no seu nível escolar. Em todo o país, 127 municípios não têm escola que ofertem o Ensino Médio, enquanto em 96 a oferta não é completa. Ao todo, os moradores de 223 municípios não têm onde estudar ou o fazem sem concluir. Os piores percentuais estão no Nordeste, onde escolas em 117 municípios não têm ensino médio ou, quando o ofertam, não oferecem todas as séries. Até mesmo nas regiões Sul e Sudeste existem municípios com a mesma situação, sendo 73 no primeiro e 26 no segundo, concentrando todos eles no estado de Minas Gerais. O que o projeto define é que passa a ser obrigação do Estado resolver esse problema e acabar com esse déficit.