Assegura o Acesso de todos os interessados ao ensino médio público (PLS 6/2006)– Altera a redação do inciso II do art. 4º, e do inciso VI do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.   Matéria aprovada no …

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Lei de Envio de Informações Escolares (Frequência, rendimento e execução de proposta pedagógica da escola) (PLS 218/2006) – Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes.   Matéria aprovada no Senado e …

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Institui o “Dia Nacional da Leitura” e a “Semana Nacional da Literatura”. (PLS 539/2007)   Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal Transformado na Lei Ordinária 11.899/2009 8/1/2009 Lei Dia Nacional da Leitura e Semana Nacional da Literatura – 12 de outubro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11899.htm  

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Piso Salarial (PLS 59/2004)- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.   Matéria aprovada no Senado e Câmara Federal Transformado na Lei Ordinária 11.738/2008 16/07/2008 Lei do Piso Nacional dos Professores  – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm …

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  Vaga na escola pública a partir dos quatro anos de idade (PLS 3/2006) – Inclui o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade. Matéria aprovada …

Continuar lendo Lei 11.700, de 16/06/2008