As "Leis Buarque"

Matérias com o assunto ‘Criança’

VAGA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA PARA CRIANÇAS A PARTIR DOS QUATRO ANOS

LEI Nº 11.700/2008

            Essa é uma lei que, segundo Cristovam, ainda precisa “pegar” em boa parte dos Estados. Toda criança terá vaga garantida na escola pública mais próxima de sua residência, a partir do dia em que completar quatro anos de idade. Os pais precisam saber que já têm esse direito. Podem procurar para seus filhos a partir de quatro anos a escola mais próxima de sua casa. A matrícula é garantida. Esta lei garantiu o Prêmio de Mérito Legislador-2008 conferido ao Sen. Cristovam pelo INTERLEGIS/IDELB, em maio/2009.

Texto do projeto original: Toda criança terá vaga garantida na escola pública mais próxima de sua residência, a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

Por que a lei: É na pré-escola que tudo começa. Assegurar o acesso da criança à  pré-escola significa garantir a sua permanência e o seu sucesso no ensino fundamental. Significa, também, equalizar as oportunidades entre ricos e pobres, já que todos os filhos das famílias mais abastadas começam seus estudos na pré-escola. É o princípio da “Revolução pela Educação” pregado por Cristovam. Eliminadas as desigualdades educacionais, começarão a ser eliminadas as gritantes desigualdades de renda do nosso país. A lei faz com que o dever do Estado por essa etapa da educação básica, a pré-escola, deixe de ser mera retórica e se exerça de fato.