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PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

LEI Nº 11.738 de 16 de julho de 2008

 

Essa lei estabeleceu um piso, um valor mínimo, nacional para o salário dos professores. A partir da sua sanção pelo presidente da República, nenhum professor pode ganhar menos que R$ 950,00 por mês.

 

Diz o texto original do projeto: “O Poder Executivo ficará autorizado a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como limite mínimo a ser observado na fixação do salário mensal inicial das carreiras dos profissionais da educação.

 

No ano posterior ao da sanção da Lei, os valores do piso salarial a serem observados para os profissionais com jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais serão de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para os habilitados em nível médio ou superior.”

 

Por que a lei: Há muitas razões para a tragédia educacional do país. Mas, certamente, uma das causas desta situação está na formação, dedicação e salários de nossos professores e professoras. Cabeça, coração e bolso formam o tripé do magistério e, portanto, a base da necessária revolução que o Brasil precisa fazer em sua educação. A lei tem o objetivo de resgatar a enorme e histórica dívida do poder público para com seus educadores, para que eles não sejam obrigados a trabalhar em regime de múltiplas jornadas ou de múltiplos empregos, fazendo da nobre função de educador uma atividade secundária, considerada como “bico” ou “quebra-galho”. Essa situação tem condenado a educação básica dos sistemas públicos a um enorme atraso em todo o processo de ensino-aprendizagem, comprometendo a própria cidadania de várias gerações de brasileiros, que são privados de um ensino gratuito e de qualidade, como garante a Constituição Federal.