Leis Buarque
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Lei Nº 12.433/2011
Cria a remição de pena por estudo.
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Lei Nº 12.245/2010
Prevê a obrigatoriedade de salas de aulas em presídios
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Lei Nº 12.130/2009
Institui o Dia Nacional do Historiador
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Lei Nº 12.061/2009
Prevê o acesso universal ao ensino médio público
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Lei Nº 12.013/2009
Determina o envio de informações escolares aos pais
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Lei Nº 11.899/2009
Institui o Dia e a Semana Nacionais da Leitura
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Lei Nº 11.738/2008
Cria o piso salarial nacional dos professores.
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Lei Nº 11.700/2008
Exige a oferta de vaga em escola pública a toda criança a partir dos quatro anos
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LEI N° 13.174/2015
Inclui o envolvimento com a educação básica como finalidade da educação superior
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